A 12ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15) decidiu, por unanimidade, manter a redução de 50% da jornada de uma cirurgiã-dentista contratada pelo município de Pedregulho (SP), mãe de uma criança com transtorno do espectro autista (TEA), transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e transtorno opositor desafiador (TOD). Com a decisão, a servidora pública celetista poderá trabalhar 20 horas semanais, em vez das 40 horas previstas em contrato, sem redução salarial e sem necessidade de compensação de horário.

O colegiado aplicou por analogia o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990, que prevê horário especial aos servidores federais que possuem filhos com deficiência. Entre os argumentos apresentados pela administração municipal para buscar reverter a decisão favorável à funcionária estava o fato de o pai da criança, que também é servidor municipal e cirurgião-dentista, já cumprir jornada de 20 horas semanais.